Perguntas?


Sobre o Microempreendedor Individual - MEI

Quais as atividades permitidas para MEI?

Algumas profissões não podem ser utilizadas neste tipo de empresa e é preciso saber quais são as atividades permitidas antes de fazer a sua formalização. Atualmente, existem 466 atividades permitidas para ser um MEI.

Confira AQUI: Atividades Permitidas Para MEI.

Quais impostos devem ser pagos pelo MEI? Quais são os valores e os vencimentos?

Atualmente o valor varia de R$ 50,90 a R$ 55,90 de acordo com as atividades selecionadas. Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo (R$ 49,90), mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal) ou ainda as duas coisas (para MEIs com atividades de comércio e serviços). O vencimento dos impostos (DAS) é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

Nunca paguei os impostos de meu MEI, posso ter o registro cancelado?

Sim. O cancelamento pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos.

A inadimplência referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?

Sim, os débitos existentes são passíveis de inscrição em dívida ativa. A Receita Federal envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.

Quantos empregados posso contratar?

O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria (sindicato) ou um estagiário.

Se contratar empregado, como efetuar a guia do FGTS (GFIP) e informar ao órgão competente?

Caso tenha um empregado, em nossa plataforma, acesse o menu "Folha de Pagamentos", opção "Cadastro" e efetue o preenchimento dos campos solicitados.

Essa informação será necessária para que a Open MEI possa calcular a folha de pagamentos e também, efetuar as transmissões mensais para os órgãos competentes.

A guia de FGTS e INSS referente, será disponibilizada até o 5° dia útil do mês seguinte em nossa plataforma.

Se não houver expediente bancário no dia 7 (sete), a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. Mas não se preocupe, caso tenha um empregado iremos disponibilizar a guia de recolhimento direto na plataforma e entregar todas as declarações necessárias.

Faturei mais de R$ 81.000,00 no ano anterior, como faço para declarar o imposto excedente?

Essa declaração é feita na DASN anual ou na apuração do Simples Nacional, dependendo da situação e do valor que passou o faturamento. Ao estourar o limite de R$ 81.000,00, o MEI passará à condição de MICROEMPRESA, tendo duas situações:

1º) Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00, o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

Em janeiro ela pode solicitar novamente o enquadramento de MEI ou passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços - (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 81.000,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços.

Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §9°do artigo 115 e da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

MEI retira pró-labore?

Sim, o MEI pode recolher à previdência social para contagem do tempo de contribuição sobre o pró-labore, complementando o valor que ele já paga sobre um salário mínimo (5%) que está no DAS para os 11% sobre o pró-labore estabelecido. Para contar o tempo de contribuição é necessário que o pró-labore seja de, no mínimo, um salário mínimo vigente. O máximo deve levar em consideração o faturamento e o planejamento tributário do MEI. Nossos clientes tem total orientação nesses casos :)

Quais os benefícios previdenciários para o MEI?

Benefícios previdenciários são importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga a quem contribui para o INSS. Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e sua família, traduzida nos benefícios a seguir:

Para o empreendedor

  • Aposentadoria por idade - Mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
  • Aposentadoria por invalidez - O MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;
  • Auxílio doença - O MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;
  • Salário maternidade - São necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
Para a família

  • Pensão por morte - A partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito;
  • Auxílio reclusão - A partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão;
Observação: se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.

Sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF

Qual a diferença entre ter uma contabilidade ou não no caso da minha declaração de imposto de renda?

Quanto ao empregador MEI (parte do empresário), a sua contribuição previdenciária está incluída na guia única DAS, à alíquota de 5% sobre o salário mínimo nacional, desde 01/05/2011, conforme alínea “b” do inciso I do artigo 92 da Resolução 94 CGSN.

De acordo com a legislação da Microempresa, o Lucro líquido obtido pelo MEI é isento, portanto não tributável do Imposto de Renda Pessoa Física desde que este valor fique limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais previstos para o lucro presumido, que são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; 32% para serviços em geral. Ou que o MEI mantenha escrituração contábil e por ela evidencie lucro superior aos limites mencionado acima.

Sendo assim, temos duas situações distintas:

  1. O MEI que não tem escrituração contábil.

    O Microempreendedor Individual não precisa ter uma escrituração contábil, ou seja, não precisa contratar um contador ou escritório de contabilidade e enviar regularmente relatórios contábeis ao governo.

    Por conta disso, essa é a situação mais comum entre quem é MEI. O lucro distribuído pela pessoa jurídica MEI à pessoa física, ou seja o rendimento pago pela empresa a seu dono, é isento de tributação. Porém, se a MEI não tem escrituração contábil, a empresa está sujeita à regra do lucro presumido.
    Note que estamos falando aqui de lucro da empresa e não de imposto pago como PJ. O que isso significa?

    Como a empresa não tem a contabilidade, há um cálculo para estimar qual foi o lucro da empresa, com base no faturamento e no ramo de atividade. Uma empresa que opera com vendas (caso de um padeiro ou vendedor ambulante de alimentos) tem lucro presumido de 8% da receita bruta.

    Já uma empresa MEI que trabalha com prestação de serviços (alfaiate, cabeleireiro, manicure) tem como lucro 32% da receita bruta.

    Apenas esse lucro presumido (os tais 8% ou 32%) está isento de tributação — e deve ser declarado na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis.

    Se seu lucro real foi maior do que o cálculo dos 8% ou 32%, a diferença está sujeita à tributação e deve ser incluída na ficha rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Vejamos um exemplo simples: uma empresa trabalha com vendas e obteve receita bruta de R$ 50 mil em 2016.

    Para comprar mercadorias, o microempreendedor gastou R$ 30 mil — ou seja, sua receita líquida foi de R$ 20 mil.

    As despesas administrativas, financeiras e operacionais, por sua vez, somaram R$ 15 mil.
    O resultado: o lucro da empresa foi de R$ 5 mil (R$ 50 mil - R$ 30 mil - R$ 15 mil). Como essa empresa não tem escrituração contábil, seu lucro presumido é de 8% da receita bruta. Ou seja, R$ 4 mil. Na declaração de imposto de renda, o dono da MEI deverá incluir os R$ 4 mil na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis.

    Os R$ 1 mil restantes deverão ser declarados na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Caso não se enquadre nas demais obrigatoriedades, ele não precisaria enviar sua declaração à Receita. Veja que estamos tratando de uma situação onde o lucro líquido da empresa foi de apenas 5.000,00 mas, caso tenha sido superior, o mesmo pagaria imposto na declaração (conforme nossa calculadora).

  2. O MEI que tem escrituração contábil.

    Para quem tem escrituração contábil, a situação é diferente.

    Nesse caso, não há um limite máximo para o lucro isento na hora de declarar a renda como pessoa física.

    “Todos os lucros distribuídos pela empresa MEI poderão ser lançados como rendimentos isentos e não tributáveis”.

    A contabilidade costuma enviar um informe de rendimentos declarando qual foi, exatamente, o lucro da empresa e o que foi repassado à pessoa física titular da MEI.

    Esse é o valor que deve ser declarado na declaração de IR. Usando o exemplo anterior, em que houve lucro real de R$ 5 mil, o contribuinte poderia declarar esse valor na ficha de rendimentos isentos. Mas, vamos supor que sua empresa teve no ano um lucro líquido de R$ 50 mil, esse valor desde que exista escrituração contábil, poderá ser tratado como rendimento isento em sua declaração, sem incidência de impostos.

Como eu declaro as despesas que tive com minha empresa?

Você não irá declarar as despesas que teve com a empresa em seu imposto de renda pessoa física.

O que deverá ser feito, nesse caso é: Após utilizar a fórmula da calculadora (receita bruta recebida pela sua atividade menos as despesas que ele teve para poder trabalhar) o resultado desta equação, conhecido como lucro líquido, deverá ser declarado pelo MEI no IRPF.

Já fiz a DASN-SIMEI, preciso fazer a declaração de imposto de renda de pessoa física?

Além das obrigações de empresário, o MEI tem também as obrigações de cidadão contribuinte, ou seja, é necessário que o empreendedor também declare o seu Imposto de Renda Pessoa Física.

Sobre a Open MEI

Como faço o pagamento dos impostos devidos pelo MEI?

Você deverá acessar o menu "Impostos", selecionar a competência referente (exemplo 01/2019) e clicar no botão "Visualizar".

Na sequência, será demonstrada a guia de recolhimento. Observação: O MEI pode efetuar o pagamento em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bancos Estaduais, Casas Lotéricas e/ou Bancos Conveniados.

O vencimento da Guia DAS é dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte, caso o vencimento seja final de semana ou feriado.

Não efetuei o pagamento de meu imposto na data limite, e agora?

Você deverá acessar o menu "DAS" e na competência referente, clicar na opção "Recalcular".

Assim, será disponibilizada novas datas para o pagamento!

Observação: Após o vencimento a guia de imposto será impressa com multa e juros, atualizado para a data informada de pagamento. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20%, e os juros, serão calculados com base na taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.